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Criada em 19 de dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar nº 128/2008, a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) já permitiu a entrada na economia formal de milhões de brasileiros. Segundo dados da Receita Federal, o país conta atualmente com mais de 12 milhões de empreendedores formalizados como MEI, número que corresponde a cerca de 49% do conjunto de empresas formais do país.
Mas os que muitos ainda não sabem é que as vantagens dessa formalização como microempreendedor individual vão muito além de ter um CNPJ. Além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, se tornar MEI possui vantagens que poucas pessoas conhecem. Uma delas é comprar um carro zero km para uso profissional com descontos que podem chegar até 30% e acesso a plano de saúde empresarial com o CNPJ.
No caso do veículo, além do CNPJ ativo e regularizado, é preciso que a atividade exercida pelo microempreendedor esteja relacionada com o uso do veículo. O desconto varia de acordo com o fabricante e o modelo disponível que precisa ter valor compatível com o limite de faturamento anual MEI – atualmente em R$ 81 mil. Para evitar penalidades fiscais, o veículo também deve permanecer em nome do MEI por, no mínimo, 12 meses.
Outra vantagem de se tornar MEI, mas que pouca gente sabe, é a possibilidade de ter acesso a planos de saúde com condições diferenciadas em relação aos planos individuais, como valores mais acessíveis e coberturas mais amplas. Esses planos são chamados de planos de saúde empresariais. Com o CNPJ do MEI, é possível contratá-los e ainda incluir dependentes como filhos, cônjuges e funcionários, a depender da operadora.
Outras vantagens
Por lei, o MEI está dispensado de obter alvará e licença de funcionamento, podendo iniciar suas atividades assim que se formaliza. Desde 2020, o empreendedor tem a opção de aceitar eletronicamente, pelo sistema do governo federal, as condições estabelecidas no Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. No entanto, o microempreendedor continua obrigado a cumprir exigências legais relacionadas à atividade, como normas sanitárias e ambientais, e pode ser fiscalizado pelas autoridades competentes.
Apoio nas finanças
O acesso a serviços financeiros exclusivos ou condições especiais também são oferecidas para os MEI na maioria das instituições financeiras. O microempreendedor pode abrir uma conta bancária pessoa jurídica com tarifas reduzidas e ainda contar com a disponibilidade de maquininhas de cartão.
O acesso à linha de crédito e financiamentos mais vantajosos também faz parte dos benefícios em se formalizar. Muitos bancos, cooperativas e instituições financeiras oferecem juros mais atrativos e condições de pagamento diferenciado.
Semana do MEI
De 26 a 30 de maio, o Sebrae promove em todo o Brasil ações presenciais e online dentro da Semana do MEI. O evento, que chega à sua 16ª edição, já soma mais de 3 milhões de clientes atendidos nos últimos anos no país. A programação conta com atividades sobre comportamento empreendedor, planejamento para formalizar ou decolar seu negócio, orientações para crédito, gestão financeira, inovação, transformação digital, atendimento ao cliente, como vender mais e melhor, marketing e muito mais.
Somente no Ceará, serão cerca de 500 atividades online e presenciais em todas as regiões do estado, distribuídos por 156 municípios.
