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O Sebrae/CE sediou na última quinta-feira (28), a reunião de reinstalação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará. O encontro contou com a participação do superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo e do secretário do Trabalho do Ceará, Vladyson Viana.
Instituído por meio do Decreto Estadual Nº 30.465, de 14 de março de 2011, e atualizado em 16 de outubro de 2020, o Fórum é um colegiado que reúne representantes de instituições públicas, da sociedade civil e entidades de classe que atuam na área do empreendedorismo.
Na oportunidade, o secretário Vladyson Viana apresentou a política da Secretaria do Trabalho e destacou alguns números da geração de emprego no Estado, com ênfase para a participação das Micro e Pequenas Empresas, que de janeiro a junho foram responsáveis por 82% dos empregos formais criados no Ceará.
Já o superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo falou sobre a importância do Fórum e também do Estatuto da Micro e Pequena Empresas, que este ano completou uma década de existência. Segundo ele, a legislação traz dispositivos importantes como o estímulo à educação empreendedora, à inovação e ao associativos dos pequenos negócios.
Ainda durante a reunião foi formado um grupo de trabalha para atuar na reformulação do regimento interno do Fórum Estadual. A ideia é que após a revisão possa ser realizado um planejamento de ações do colegiado para o ano de 2024.
Fórum
O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará tem como principais atribuições:
– Articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado do Ceará;
– Propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais, federais, estaduais e municipais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;
– Promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio e representação, que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;
– Propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários;
– Promover as ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;
– Integrar o Fórum Permanente Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e encaminhar assuntos e propostas que reflitam a necessidade de políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte.
