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A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, trará mudanças para o sistema de cobrança de impostos sobre consumo no Brasil. A nova legislação irá substituir cinco tributos por dois novos impostos (IBS e CBS) e alterará mecanismos, simplificando a tributação. Mas qual o impacto dessas mudanças nos pequenos negócios, segmento que responde por mais de 90% das empresas formais do país e é a base da nossa economia?
Com o objetivo de levar esclarecimento aos pequenos negócios cearenses sobre esta temática, a Escola do Conhecimento do Sebrae/CE, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, promoveu, na última semana, a palestra “Os impactos da Reforma Tributária nas empresas, na prática, sem complicação”.
Durante a palestra, o mestre em políticas públicas e assessor de Reforma Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Auler Sousa, e o diretor da CDL Fortaleza, Rerison Viana, apresentaram os principais pontos de mudança da legislação e tiraram dúvidas sobre como os pequenos negócios podem se preparar para o novo regime tributário.
De acordo com o analista da Unidade de Cultura Empreendedora, Silvio Moreira, o evento da última semana faz parte de um conjunto de iniciativas do Sebrae/CE para orientar os pequenos negócios cearenses quanto aos impactos trazidos pela reforma. “É muito importante que os empresários estejam conscientes acerca das mudanças para que possam tomar medidas de gestão mais assertivas em seus negócios”.
Para ajudá-los nesta tarefa, segundo Silvio, está prevista a realização de 40 encontros como este nas demais regiões cearenses, com calendário a ser divulgado na loja online do Sebrae/CE. “Queremos que os pequenos negócios cearenses possam ter esse suporte neste processo de mudança trazida pela legislação”.
Reforma Tributária
A mudança substitui cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). O objetivo é simplificar a tributação, reduzir a burocracia e tornar o sistema mais transparente, sem aumentar a carga tributária total.
O IBS será estadual e municipal, substituindo o ICMS e o ISS, enquanto a CBS será federal, no lugar do PIS, Cofins e parte do IPI. Juntos, formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), seguindo o modelo adotado por mais de 170 países.
A alíquota total estimada fica entre 26% e 28%, mas setores essenciais como saúde e educação terão redução de 60%, e produtos da cesta básica terão alíquota zero. O sistema permitirá créditos tributários amplos, evitando a tributação em cascata.
Implementação
A implementação das mudanças acontece de forma gradual:
• 2026 será o ano de testes com alíquotas simbólicas;
• No segundo semestre, as empresas do Simples devem escolher a forma de recolhimento do IBS/CBS para o 1º semestre de 2027 (ainda depende de regulamentação);
• 2027 marca o início da cobrança efetiva da CBS (substituindo PIS e Cofins);
• A partir de 2029, o IBS começa a substituir ICMS e ISS;
• A transição completa se encerrará em 2033, quando os impostos antigos serão totalmente extintos;
• Para os pequenos negócios, o Simples Nacional será mantido, mas com uma novidade: as empresas poderão escolher se recolhem IBS e CBS pelas tabelas do Simples ou pelo regime regular. O MEI não será afetado e continuará com valores fixos mensais.
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