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Os pequenos negócios de todo o país passam a contar com um novo aliado na formulação e implementação de políticas públicas para este segmento. Por meio do decreto Nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo.
A nova secretaria nacional faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que também foi recriado pelo Presidente, por meio do mesmo decreto, e que terá à frente o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Em sua fala durante a posse, Lula declarou que está reorganizando a estrutura do governo para planejar os investimentos públicos e privados na direção de um crescimento econômico sustentável, ambientalmente e socialmente. “Os bancos públicos, especialmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e as empresas indutoras do crescimento e inovação terão papel fundamental neste novo ciclo. Ao mesmo tempo, vamos impulsionar as pequenas e médias empresas, potencialmente as maiores geradoras de emprego e renda, o empreendedorismo, o cooperativismo e a economia criativa”, declarou o novo presidente.
Para o superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo, a criação da Secretaria da Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo é uma iniciativa importante e que reforça o reconhecimento e o compromisso do presidente Lula com este segmento econômico que responde por mais de 90% das empresas formalizadas do país.
“Vejo esta decisão com muito entusiasmo, pois a criação da nova Secretaria e a sua atuação na formulação e execução de políticas públicas, somado ao trabalho que o Sebrae já desenvolve em todo o país, irá fortalecer ainda mais este segmento tão importante para a economia e para a geração de emprego e renda no território brasileiro”.
Competências
Compete à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo as seguintes atribuições:
I – formular, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas, programas e ações de apoio ao artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao empreendedorismo, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;
II – formular e coordenar a política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, e acompanhar e avaliar a sua implantação, a partir das diretrizes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
III – coordenar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com caráter de regulação e formulação e principal mecanismo de discussão de medidas para as micro e pequenas empresas;
IV – fomentar, acompanhar, monitorar e propor medidas para melhoria do ambiente de negócios para os artesãos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento, respeitados os princípios de desenvolvimento sustentável;
V – desenvolver ações de apoio à inserção dos artesãos, dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional;
VI – apoiar o Ministro de Estado na articulação e na supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas, de que trata o Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019;
VII – supervisionar, orientar, coordenar e normatizar o registro público de empresas mercantis e atividades afins;
VIII – propor planos, diretrizes e implementar as ações destinadas à integração do registro e à legalização de empresas; e
IX – formular, propor, coordenar e acompanhar políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a inovação empresarial, a melhoria das práticas gerenciais e produtivas, e o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias com foco no aumento da produtividade e competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte.
Mais informações: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.340-de-1-de-janeiro-de-2023-455353165
