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A figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) foi criada em 2008 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, além da possibilidade de contratação de um funcionário.
Em 2022, o Brasil chegou à marca de mais de 14 milhões de MEI inscritos, o que representa um grande avanço, colocando essa figura jurídica entre as maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo. No Ceará, existem um total de 432.898 microempreendedores individuais, número que corresponde a 57% de todos os pequeno negócios formalizados no Estado.
Com a pandemia de Covid-19, no começo de 2020, milhares de brasileiros se viram confinados em suas casas e, devido à crise econômica de escala mundial, sem seus empregos e sem uma forma de se sustentar. Nesse contexto, muitos enxergaram no empreendedorismo uma nova oportunidade de renda. Porém, estima-se que 39 milhões de brasileiros ainda atuam na informalidade.
Para incentivar e apoiar a formalização e o desenvolvimento dos microempreendedores individuais, umas das recomendações para o governo federal seria a de promover, por exemplo, políticas públicas para a desburocratização, criação de pontos de assistência técnica, linhas de crédito e capacitação.
Sebrae nas Eleições
Neste momento em que os holofotes da mídia e os olhares dos eleitores brasileiros estão voltados para as propostas de políticas públicas feitas pelos candidatos, em nível estadual e federal, o Sebrae lançou a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a economia do país e para a sociedade. Paralelamente, a instituição formulou um documento onde reúne um conjunto de propostas para 10 temas considerados mais estratégicos para as MPE, entre eles a necessidade de apoiar os microempreendedores individuais.
Confira algumas propostas do Sebrae aos candidatos à Presidência da República:
• Assegurar o tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, garantindo:
– Isenção das taxas e custos para o MEI – garantir a isenção de taxas em função de abertura, inscrição, renovação, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais itens relativos ao MEI e das taxas cobradas por órgãos fiscalizadores e licenciadores, em especial da vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e órgãos do meio ambiente (Lei Complementar nº 123/2006);
– Dispensa de licença para MEI: garantir a dispensa do MEI de alvará e licença de funcionamento, para exercício da atividade (Resolução CGSIM nº 59/2020);
– Fiscalização orientadora: Garantir a fiscalização orientadora, efetivando sempre a dupla visita para a lavratura de auto de infração (Lei Complementar nº 123/2006).
– Crédito: estimular, junto às instituições financeiras, a criação e a ampliação de programas de microcrédito e de serviços financeiros específicos para o MEI, bem como redução da burocracia em relação a empréstimos. Garantir percentual dos recursos do Pronampe exclusivamente para o MEI.
• Regulamentação: regulamentar a fiscalização orientadora do MEI baseada no princípio da dupla visita, para todos os órgãos do governo.
• Apoio: estimular a formalização, a capacitação e o desenvolvimento do MEI, bem como sua inserção nas cadeias de produção.
• Parcerias: estabelecer parcerias, por exemplo, com contadores e municípios para a difusão de informação, bem como para a efetivação de políticas públicas voltadas para o MEI.
• Compras governamentais: estimular a participação do MEI nas aquisições governamentais de produtos e serviços, trabalhando a dispensa de licitação no âmbito federal.
• Informação: divulgar os direitos e deveres dos MEI junto à sociedade em geral e aos órgãos públicos, ressaltando a importância do tratamento diferenciado.
• CRAS: introduzir ações de inclusão produtiva, via programas de empreendedorismo e bancos oficiais, em toda a rede de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que conta com mais de 8.500 unidades no país.
Clique aqui e veja o documento completo com as propostas do Sebrae para a agenda das Eleições 2022.
Sobre o Sebrae 50+50
Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país.
