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A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na última semana, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que propõe o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Com a decisão, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas.
O projeto eleva o limite anual de receita bruta do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil e amplia a possibilidade de contratação de empregados, passando de um para até dois trabalhadores, desde que recebam um salário-mínimo ou o piso da categoria. Em casos de afastamento legal, será permitida a substituição temporária em número equivalente.
Para o superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo, a ampliação do teto é uma importante contribuição para o aumento da formalização dos negócios e um estímulo para a criação de novas empresas. “Com as mudanças, mais empresas poderão ser enquadradas como MEI, garantindo os benefícios fiscais e previdenciários do regime tributário, além da ampliação do número de trabalhadores formais que podem ser contratados. Isso representa mais oportunidades de negócios, geração de renda para as pessoas e de receita pública para estados e municípios”, ressalta.
De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o texto já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e aguardava votação na Câmara. Apesar do avanço, ainda não há data definida para a análise do mérito da proposta.
Defasagem e impacto
O limite atual de faturamento do MEI está congelado desde 2018, o que, segundo especialistas, já não reflete a realidade de muitos pequenos negócios. A atualização do teto é vista como uma forma de permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem perder o enquadramento simplificado, que garante menor carga tributária.
Dados do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a mudança pode contribuir para a formalização de cerca de 470 mil negócios no país. Além disso, a formalização pode elevar em até 25% a renda dos trabalhadores.
O debate ocorre em um momento de forte expansão do empreendedorismo no Brasil. Em 2025, o país registrou a abertura de 5,1 milhões de empresas, sendo cerca de 3,8 milhões enquadradas como MEI.
Segundo Cartaxo, os números de criação de empresas e de geração de empregos formais registrados no país mostram os pequenos negócios como principais protagonistas da economia brasileira, papel que deve ser ampliado ainda mais com as mudanças trazidas pela aprovação da lei.
Regras atuais e mudanças
Atualmente, o microempreendedor que ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil em até 20%, chegando a R$ 97,2 mil, é desenquadrado do regime apenas no ano seguinte, mas precisa pagar uma guia complementar sobre o valor excedente. Caso o faturamento ultrapasse esse percentual, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com cobrança de impostos mais altos, além de juros e multas.
Com a nova proposta, esse limite seria ampliado, reduzindo o risco de desenquadramento precoce e oferecendo maior margem para crescimento dos pequenos negócios.
