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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas referentes a imposto junto à Receita Federal têm até o próximo dia 31 de agosto para regularizarem a situação, para não entrarem para o cadastro de Dívida Ativa da União. As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. Segundo dados da RF, existem mais de 4,4 milhões de empreendedores inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.
Para ajudar os microempreendedores individuais a regularizarem sua situação dentro do prazo o Sebrae/CE está realizando o Mutirão MEI Sem Dívidas, com orientações sobre como parcelar os débitos. Basta acessa o endereço eletrônico https://lp.sebraeceara.com.br/mutiraomei e preencher as informações solicitadas.
Os MEI que não realizarem a negociação dentro do prazo estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.
