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Atendimento do Sebrae aos MEI´s que quiserem pagar suas dívidas com a Receita continua até dia 30

Além de entrarem para Dívida Ativa da União, aqueles que não regularizarem as pendências dentro do prazo podem perder o CNPJ da empresa, os benefícios previdenciários e as facilidades de acesso ao crédito
Por Redação
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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas referentes a imposto junto à Receita Federal podem continuar contando com o Sebrae Ceará para regularizar a situação dos seus débitos junto à Receita Federal.

O Sebrae/CE vai continuar realizando o Mutirão MEI Sem Dívidas, com todas as orientações sobre como parcelar os débitos. Para ter acesso a essa ajuda, basta acessar o endereço eletrônico https://lp.sebraeceara.com.br/mutiraomei e preencher as informações solicitadas.

Punições

Os MEI que não realizarem a negociação dentro do prazo estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.