Agência Sebrae de Notícias

Se você é MEI-Microempreendedor Individual e não sabe fazer a sua declaração anual, uma boa notícia: a partir desta quarta-feira (22/01) o Sebrae Ceará vai estar disponibilizando, gratuitamente, a sua Central de Relacionamento para tirar dúvidas e dar orientação a quem tem dificuldade em fazer o preenchimento.

A Central de Relacionamento Sebrae funciona através do número 0800-570-0800. A ligação é gratuita e o atendimento acontece de segunda à sexta, das 8 às 20 horas e aos sábados, das 9 às 14 horas. Mas, antes de ligar, o empreendedor precisa ficar atento a algumas questões: a primeira delas é que, para realizar a declaração de 2019, pela Central, o MEI deve estar com a DAS em dia e ter realizado a declaração anual dos anos anteriores. Ou seja, não pode estar em débito nem ter nenhuma pendência.

Outra questão a ser observada é que o MEI deverá ter condições de informar os valores brutos faturados no ano passado e ter em mãos documentos pessoais como (RG e CPF) e o CNPJ da empresa. Esse trabalho de apoio do Sebrae através da Central de Relacionamento vai até o dia 31 de maio, quando acaba o prazo para entrega da Declaração.

Vale lembrar que a Declaração Anual é obrigatória para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2019. Quem não fizer a declaração até o prazo final fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado, e estará impossibilitado de participar de licitações.

SERVIÇO:

Central de Relacionamento Sebrae 0800-570-0800