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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas junto à Receita Federal podem contar com o Sebrae Ceará para regularizar a situação dos seus débitos. O Sebrae/CE está com o “Mutirão MEI Sem Dívidas”, com todas as orientações sobre como parcelar os débitos.
Para ter acesso a essa ajuda, basta acessar o endereço eletrônico https://lp.sebraeceara.com.br/mutiraomei e preencher as informações solicitadas.
Atualmente, o valor aproximado de dívidas dos MEI inadimplentes é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União.
Punições
Os MEI que não realizarem a negociação dentro do prazo estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.
