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Faltam 15 dias para os microempreendedores individuais entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional à Receita Federal. É fundamental ficar atento às informações necessárias. Essa declaração reúne informações como o faturamento do MEI ao longo de 2025 e também o número de empregados contratados. O envio é feito pelo Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio.Quem não cumprir o prazo além de pagar multa pode ter o CNPJ cancelado. O Brasil tem 16 milhões de MEIs, que são microempresas que faturam até 81 mil reais por ano.
PASSO A PASSO
Vamos explicar o passo a passo da declaração para quem é MEI: Acesse o portal oficial, vá na opção DASN SIMEI, insira seu CNPJ, selecione o ano-calendário e informe as receitas (comércio/indústria e serviços).
Quem deve entregar a declaração do Simples Nacional?
A resposta curta e bem direta: praticamente todo mundo que esteve no Simples Nacional no ano-calendário anterior, 2025.
DEFIS (para ME e EPP)
Devem entregar:
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em qualquer período do ano-calendário anterior, ainda que tenham migrado de regime depois.
Empresas sem movimentação ou inativas no ano de referência, sim, até quem não emitiu nota precisa declarar!
Quem não precisa entregar a DEFIS:
Contribuintes que não estavam no Simples Nacional no ano-calendário.
Microempreendedores individuais (MEIs), pois possuem sua própria obrigação, a DASN-SIMEI.
DASN-SIMEI (para MEI)
Devem entregar:
Todos os MEIs ativos em qualquer período do ano de referência.
MEIs que encerraram as atividades (nesse caso, entregam em caráter de extinção).
MEIs sem faturamento também devem declarar, receita zero ainda é informação.
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Quem não precisa entregar a DASN-SIMEI:
Quem se formalizou como MEI no ano seguinte ao ano-calendário declarado.
Quem nunca esteve ativo como MEI no período de apuração.
Ou seja, não tem escapatória por ausência de faturamento ou por inatividade. A Receita quer a informação, e você, garante que ela chegue do jeito certo.
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